Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q863658 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.080/90.

a) Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias,
financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
b) No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a
internação domiciliar.
c) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete gerir laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
d) A vigilância nutricional e a orientação alimentar são
áreas que não estão expressamente incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
e) Em situações epidemiológicas que caracterizem
emergência em saúde pública, deve ser adotado
procedimento padrão para a remessa de patrimônio
genético ao exterior, sob pena de cometimento de
improbidade administrativa.

Q863736 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará
a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto

a) definir os parâmetros a serem adotados para a
garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade
da água, exceto quanto ao volume mínimo per
capita de água para abastecimento público.
b) prestar diretamente ou indiretamente os serviços
e definir, apenas no caso de prestação indireta, a
entidade responsável pela regulação e fiscalização
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
c) implementar sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, articulado com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo município responsável.
d) elaborar os planos de saneamento básico, bem
como estabelecer metas e indicadores de desempenho
e mecanismos de aferição de resultados, a
serem recomendavelmente observados na execução
dos serviços prestados.
e) intervir e retomar a operação dos serviços delegados,
por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses
e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.

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Direito Sanitário

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