O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a
João foi casado com Maria por dezessete anos. Desse
enlace, nasceram três filhos: Pedro, universitário, de 23
(vinte e três) anos; Ana, de 15 (quinze) anos; José, de 6
(seis) anos de idade. João e Maria estavam separados
de fato quando ele veio a falecer, em novembro de 2022.
Diante disso, é correto afirmar, à luz da legislação de
regência, que farão jus à pensão por morte legada por
João:
Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a
A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a
alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores
vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência
Social em 17% (dezessete por cento), é correto
afirmar que será reputada
Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado
público contratado pelo Município de Marília
desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente
para o trabalho. Nessas circunstâncias,
caberá ao
