Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863665 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação
relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez
vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia,
sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima
de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por
consanguinidade de uma das partes.

Diante das situações narradas, podem ser admitidos os
depoimentos de

a) João, Soraia e Matheus.
b) Apenas Matheus.
c) Apenas João e Soraia.
d) Apenas João e Matheus.
e) Apenas Soraia e Matheus.

2)

Q863664 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

É nula a condição

a) puramente potestativa.
b) simplesmente potestativa.
c) mista.
d) perplexas.
e) contraditórias.

3)

Q863663 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.

a) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito
da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez)
anos.
b) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica
jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa
é um direito absoluto.
c) Depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais.
d) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou da coletividade como
realidade massificada, sendo necessária a demonstração
da dor, da repulsa, da indignação.
e) O exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente
nem geral.

4)

Q863667 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

São requisitos urbanísticos para loteamento que

a) os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
b) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das rodovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida
por lei municipal.
c) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário,
bem como a espaços livres de uso público, sejam
relativas a 10% (dez por cento) da área total do
loteamento.
d) a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas
de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo,
10 (dez) metros de cada lado.
e) as vias de loteamento devem articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.

5)

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

6)

Q863666 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa
correta.

a) O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado
de maneira verbal ou por escrito.
b) A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta
do começo da execução.
c) O mandato em termos gerais confere poderes para
alienar, hipotecar e transigir.
d) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento
público, pode substabelecer-se mediante instrumento
particular.
e) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou
o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes
em relação àquele em cujo nome foram praticados,
salvo se este os ratificar.

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