Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q782853 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

a)
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.
b)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.
c)
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
d)
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

2)

Q782896 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

a) deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.
b) poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional
os contribuintes.
c) poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.
d) deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

3)

Q782840 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

a) a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.
b) infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.
c) a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.
d) não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

4)

Q782852 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

a) as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.
b) por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.
c) o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.
d) o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

5)

Q782851 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

a) não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa.
b) incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.
c) incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.
d) haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

6)

Q782899 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto
afirmar que, na falência,

a)
a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b)
a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
c)
o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
d)
o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

7)

Q782855 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

a) pela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.
b) pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.
c) pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.
d) por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

8)

Q782898 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

a) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
b) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.
c) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
d) no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

9)

Q782854 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

a) é determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.
b) é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) é determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.
d) é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

10)

Q782897 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

a) suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).
b) anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).
c) exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).
d) suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).

11)

Q782900 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

a) o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
b) a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
c) a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.
d) o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

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