Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q782815 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

a) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.
b) a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
c) a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.
d) a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

2)

Q782814 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na
rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples
contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

a) formal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda.
b) formal pelas duas condutas.
c) material na primeira conduta e formal entre esta e a última.
d) material na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda.

3)

Q782819 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.
b) O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.
c) A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.
d) As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

4)

Q782813 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

a) no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
b) o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
c) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
d) o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

5)

Q782818 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

a) a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.
b) a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.
c) em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
d) é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

6)

Q782812 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

7)

Q782817 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
b) O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
c) A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
d) Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

8)

Q782811 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.
b) Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.
c) A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.
d) O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

9)

Q782816 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

a) o homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão.
b) a prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço.
c) é incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo.
d) a pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência.

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