Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas gozarão de prazo em dobro para
todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença
proferida contra a Fazenda Pública Municipal
de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem)
salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.

2)

Q808248 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por
objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum
dos casos, também a realização de um novo julgamento.
Com relação ao instituto, é correto afirmar que a decisão
de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando

a) for proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente
incompetente.
b) for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada
em processo criminal ou administrativo.
c) houver injustiça na decisão proferida.
d) obtiver o autor, antes ao trânsito em julgado, prova
nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de
lhe assegurar pronunciamento favorável
e) for fundada em erro de fato verificável do exame dos
autos.

3)

Q808250 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas
e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do
procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, é correto afirmar que

a) estão incluídos em sua competência as causas
que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis.
b) podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
c) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta
d) os prazos para a prática de qualquer ato processual
pela Fazenda Pública são contados em dobro.
e) as obrigações definidas como de pequeno valor deverão
ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado
da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa.

4)

Q808247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão
do perito dentro de 10 (dez) dias contados
da intimação do despacho de nomeação do perito.
b) somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às
partes a indicação de assistentes técnicos.
c) a perícia pode ser substituída pela inquirição de um
especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da
causa, quando este for de menor complexidade.
d) quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida,
o juiz determinará a realização de nova perícia,
que substituirá integralmente a primeira.
e) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento
ou suspeição.

5)

Q808246 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

a) Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar
o sujeito passivo da relação jurídica discutida
sempre que tiver conhecimento.
b) Somente se houver alegação de incompetência absoluta,
a contestação poderá ser protocolada no foro
de domicílio do réu.
c) A incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.
d) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça
será processado em autos apartados.
e) A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

6)

Q808245 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é
prevista para os casos em que a urgência é contemporânea
ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem
ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo
Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a)
A tutela torna-se estável se a parte prejudicada não
recorrer no prazo de dois anos contados da decisão
concessiva.
b)
A ação rescisória é o instrumento correto para reforma,
revisão e anulação da tutela estabilizada.
c)
A decisão que concede a tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, após a estabilização, faz
coisa julgada.
d)
Qualquer das partes poderá demandar a outra com
o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
estabilizada.
e)
No caso de estabilização, o processo será suspenso
pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

7)

Q808244 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção
e será,

a) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos
e de outras penalidades, se houver, até a data
de propositura da ação.
b) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia
correspondente a um dos pedidos.
c) na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia
correspondente à soma dos valores de todos eles.
d) na ação em que os pedidos são alternativos, o valor
do pedido principal.
e) na ação indenizatória, salvo se fundada em dano
moral, o valor pretendido.

8)

Q808249 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, é correto afirmar:

a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de
15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de
dez por cento.
b) havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá
apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito.
c) o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze)
dias contados da intimação de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletrônico.
d) na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa
modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior
ao trânsito em julgado da sentença.
e) o pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do
trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação
à execução.

9)

Q808251 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça.
Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança
individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo de 120 dias para sua propositura.
b) É possível contra decisão judicial transitada em
julgado.
c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o
despacho de saneamento do processo.
d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais.
e) Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

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