O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os
direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque
são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos
na Declaração Universal dos Direitos das Crianças,
o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física,
mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento,
a educação e os cuidados especiais exigidos por
sua
Os direitos humanos são comumente classificados em
duas categorias: direitos civis e políticos e os direitos
sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos,
de modo geral, referem-se ao controle que os cidadãos
têm de suas vidas, o que inclui o próprio direito à
vida, à integridade física, à liberdade de ir e vir, à liberdade
de expressão e de opinião política etc, que na
Declaração Universal dos Direitos Humanos estão resguardados
nos arts. 2º a 21. Os direitos sociais, econômicos
e culturais dizem respeito ao bem-estar do indivíduo,
no sentido da capacidade de proverem e sustentarem
A V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada
em 2005, define os 10 Direitos Socioassistenciais.
Dentre eles, está o direito do usuário da rede socioassistencial,
à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista
na construção de respostas dignas, claras e elucidativas,
ofertadas por serviços de ação continuada, localizados
próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados,
capacitados e permanentes, em espaços com
infraestrutura adequada, que garantam atendimento
privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e
idosos.
Trata-se do Direito
Desde 1945, vários tratados internacionais expandiram
o campo jurídico dos direitos humanos. No entanto, é a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
que inspira as constituições de muitos Estados e democracias
recentes. Define o art. 12 da referida Declaração
que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada,
na sua família, no seu lar ou na sua correspondência,
nem a ataque à sua honra e reputação. Contra tais
interferências, todo ser humano tem direito a
