Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825862 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá

a) anular o contrato administrativo
b) revogar o contrato administrativo.
c) denunciar o contrato administrativo
d) manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade
e) rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa

2)

Q825861 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

a) para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua
b) pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior
c) pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
d) para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior
e) para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente

3)

Q825860 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será

a) a capacitação e a experiência do proponente, bem como a qualidade técnica da proposta e adequação ao montante de recursos públicos disponíveis para a parceria.
b) o valor de referência apurado mediante pesquisa de preços realizada pela administração pública, sigiloso até a etapa de aceitabilidade da proposta
c) o grau de compatibilidade da metodologia de execução com a política pública em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência, sigiloso até a etapa de julgamento da proposta
d) o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital de chamamento
e) o valor da contrapartida financeira ou patrimonial oferecida pela organização proponente e a metodologia de execução

4)

Q825864 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Com relação a licitações, é correto afirmar:

a) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas
c) a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
d) na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas
e) é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei no 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei no 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei no 12.462/2011).

5)

Q825863 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de

a) parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei no 11.079/2004.
b) parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei no 11.079/2004
c) concessão comum regida pela Lei no 8.987/1995.
d) contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei no 8.666/93.
e) contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei no 8.666/93

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