Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q784911 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

a) pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.
b) deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.
c) pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.
d) poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.
e) deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

2)

Q784908 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

a) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
b) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.
c) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
d) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
e) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

3)

Q784910 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

a) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.
b) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.
c) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.
d) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.
e) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

4)

Q784907 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
b) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
c) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
d) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
e) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

5)

Q784906 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

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