Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q784943 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que

a) os créditos especiais e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que se der a sua autorização, salvo se esta ocorrer nos últimos quatro meses desse exercício.
b) o crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e está condicionado à existência de excesso de arrecadação para financiá-lo.
c) o crédito suplementar destina-se a financiar despesas para as quais não haja previsão de recursos na dotação orçamentária específica e independe de prévia existência de recursos para suportá-lo.
d) é admitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.
e) uma das fontes de seu financiamento é o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente do balanço patrimonial do ente público no exercício anterior.

2)

Q784942 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

É classificada como uma receita de capital aquela que decorre

a) da multa e de juros de mora cobrados sobre a Dívida Ativa do ente público.
b) de dividendos pagos por empresas nas quais o ente da federação tiver a maioria do capital social votante.
c) das contribuições de melhoria cobradas pelo ente público.
d) da alienação de imóveis de propriedade do ente público.
e) de cauções recebidas como garantia do cumprimento de contratos celebrados com o ente público.

3)

Q784945 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
b) o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.
c) o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.
d) as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
e) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

4)

Q784913 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

a) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.
b) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
c) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
d) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.
e) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

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