Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564105 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

2)

Q564112 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

3)

Q564104 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
b) O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
c) Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
d) Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
e) Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

4)

Q564109 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

a) Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
b) Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
c) Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
d) Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
e) Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

5)

Q564111 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

a) ao Presidente da República.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) a qualquer Deputado Federal.
d) a qualquer Senador.
e) ao Tribunal de Contas da União.

6)

Q564108 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

7)

Q564110 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades

parlamentares em âmbito federal.

a)
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
b)
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
c)
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
d)
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
e)
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

8)

Q564115 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
b) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

9)

Q564107 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.
b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
c) Crime eleitoral.
d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
e) Infração político-administrativa.

10)

Q564114 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_______ , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.

a) dezoito … vinte e cinco por cento
b) dezoito … vinte por cento
c) vinte … vinte e cinco por cento
d) vinte … trinta por cento
e) vinte … trinta e cinco por cento

11)

Q564106 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) exaurida

12)

Q564113 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

13)

Q564137 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:

a)
ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.
b)
ação declaratória de constitucionalidade e ação civil pública.
c)
arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d)
ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação civil pública.
e)
ação declaratória de constitucionalidade e ação popular.

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