Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q323258 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A administração pública direta e indireta deve observar

o seguinte comando constitucional:

a)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b)
é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
c)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e)
o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

2)

Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno,

nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a

esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição

Federal, Ricardo

a)
é brasileiro nato.
b)
poderá naturalizar–se brasileiro caso venha a residir por pelo menos 1 ano ininterrupto no Brasil.
c)
poderá naturalizar–se brasileiro caso opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ainda que resida no estrangeiro.
d)
será considerado brasileiro nato, desde que sua mãe retorne ao Brasil imediatamente após o término do serviço.
e)
não poderá naturalizar–se brasileiro, uma vez que seu pai é chileno.

3)

É correto afirmar que a Constituição Federal

a)
inseriu a propriedade entre os direitos sociais.
b)
garantiu aos trabalhadores o seguro–desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
c)
conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.
d)
possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo–o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz.
e)
inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

4)

João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado

em Educação Física, é treinador e monitor de uma

escola de futebol. João não tem registro no Conselho

Regional de Educação Física – CREF e está sendo

compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a

ter registro em seus quadros. O advogado de João

explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição

Federal,

a)
seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
b)
o CREF pode obrigá–lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.
c)
não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.
d)
seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.
e)
o CREF só pode obrigá–lo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.