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1)

Q323265 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O agente público que se recusar a prestar declaração

dos bens exigida pela Lei Federal n° 8.429/92, dentro

do prazo determinado,

a)
estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.
b)
será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Cabíveis.
c)
estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
d)
poderá ser punido com a pena de repreensão.
e)
pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

2)

Em apuração preliminar, verifica–se que servidor do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável

por supervisionar as obras do Fórum da Comarca

X, utilizou – em obra particular de construção de

sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos

e materiais que se encontravam à disposição para

a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal

n 8.429/92, o servidor praticou

a)
ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
b)
ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c)
ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
d)
ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
e)
ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

3)

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma

Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave,

em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou–se a apuração preliminar

dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro

de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em

dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave,

com a ressalva de que João sempre foi um servidor

exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade

disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a

ser adotada pela autoridade competente, na data de

hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado de São Paulo, é a

a)
declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
b)
decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
c)
aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
d)
instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
e)
aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.