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Q555856 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o

inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê

que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

a)
o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.
b)
a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.
c)
para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de vota- ção, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.
d)
a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
e)
rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente

estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios,

nem a União nos Municípios localizados em Território

Federal, exceto quando

a)
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.
b)
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
c)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.
d)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.
e)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.