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Em razão da autonomia municipal constitucionalmente
estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios,
nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal, exceto quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
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