Q555857 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente

estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios,

nem a União nos Municípios localizados em Território

Federal, exceto quando

a)
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.
b)
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
c)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.
d)
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.
e)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Direito Constitucional