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Q290425 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei

nº 12.850/2013, é correto afirmar que

a)
alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
b)
pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
c)
define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
d)
o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
e)
autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar

em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,

apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)

rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a

Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação

Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia

compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

a)
solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.
b)
requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
c)
representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
d)
dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.
e)
registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.