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1)

Q290463 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de

junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema

Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o

servidor estadual ser designado para servir na Controladoria

Geral de Disciplina:

a)
nao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
b)
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac¸ao ou Gestao Pu´blica.
c)
se militar ou policial civil; possuir no mi´nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.
d)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.
e)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

2)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei

nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do

Estado do Ceará).

a)
Sao recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
b)
O dia 15 de novembro e´ consagrado a Policia Civil e sera oficialmente comemorado.
c)
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, sera´ computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
d)
Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
e)
O integrante da Policia Civil podera ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejui´zo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do territo´rio nacional ou no estrangeiro.

3)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei

nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado do Ceará).

a)
A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.
b)
Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
c)
Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
d)
A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
e)
Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

4)

Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da

Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), nao terá

ascensao funcional por merecimento o servidor

a)
que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.
b)
a disposição de o´rgaos nao integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguranca Publica.
c)
que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensao nos 24 meses anteriores.
d)
que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.
e)
que tenha exercido mandato eletivo.

5)

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância

estrita dos princi´pios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação

e do interesse pu´blico, nos termos da Lei nº 12.124/93

(Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Policia Civil como uma das atribuições ba´sicas:

a)
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
b)
exercer, com exclusividade, a supervisao, o controle e a fiscalizac¸ao dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
c)
a colheita, o processamento e a análise de dados estatisticos de interesse policial–criminal e sua difusao.
d)
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
e)
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.