Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370223 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da encampação nos contratos de concessão

de serviço público, é correto afirmar que

a)
é medida facultativa da concessionária.
b)
deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.
c)
não é permitida por lei.
d)
é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.
e)
ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.

2)

Q370222 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei

de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto

afirmar que

a)
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b)
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c)
a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
d)
na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
e)
no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

3)

Q370219 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.

a)
A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
b)
Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
c)
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
d)
É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
e)
Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

4)

Q370221 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

a)
na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
b)
ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
c)
qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
d)
os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
e)
se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

5)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

6)

Q370220 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

a) renúncia.
b) cassação.
c) revogação.
d) invalidação.
e) caducidade.

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