Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q198427 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (473 A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,

a) confunde-se com a chamada tutela administrativa.
b) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
c) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
d) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

2)

Q198418 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

a) É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.
b) A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.
c) A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
d) É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.
e)

3)

Q198420 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

a) constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.
b) constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.
c) constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
d) constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

4)

Q198425 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

a) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
c) o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

5)

Q198419 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

a) quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
b) não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.
c) impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
d) impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

6)

Q198421 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

a) não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.
b) impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.
c) alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13.
d) alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

7)

Q198426 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

a) fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
b) estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
c) for desprovida de motivação.
d) apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

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