Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q729828 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que as alternativas são verdadeiras, exceto:

a) A legalidade significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, ou seja, só é permitido realizar o que está na lei.
b) A publicidade implica que a administração deve divulgar seus atos, garantindo a transparência de suas ações dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.
c) A eficiência prima pela boa gestão. Esse princípio é o que se impõe a todo administrador público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da administração, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade.
d) A moralidade significa que os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer tipos de privilégios, interesses e discriminações, garantindo a defesa do interesse público sobre o privado. Os atos do administrador público não são necessariamente deste e sim da administração, devendo todas as realizações serem atribuídas ao ente estatal que o promove.

2)

Q729822 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Entre o rol de tributos elencados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.° 5.172/1966, são de competência da União o

a) imposto de importação; imposto extraordinário de guerra; imposto de causas mortis e doação; e imposto de renda.
b) imposto de renda; imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos; imposto de exportação; e imposto de importação.
c) imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre produtos industrializados; e imposto de renda.
d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; impostos residuais da união; imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto de renda.

3)

Q729826 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, dentre outros, por quais princípios? Assinale a alternativa correta.

a) Defesa da paz, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, solução pacífica dos conflitos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Defesa da paz, igualdade entre os Estados, prevalência dos direitos humanos, solução pacífica dos conflitos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
c) Independência nacional, dignidade da pessoa humana, defesa da paz, autodeterminação dos povos, pluralismo político.
d) Pluralismo político, independência nacional, igualdade entre os Estados, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dignidade da pessoa humana.

4)

Q729838 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, complete as lacunas assinalando a alternativa correta.

“Todos têm direito a receber __________ informações de seu interesse particular, ou de _________, que serão prestadas no ________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ________ seja imprescindível à segurança da sociedade e do ________".

a) do Estado, interesse coletivo ou geral, tempo determinado, anonimato, país.
b) dos órgãos públicos, de interesse coletivo ou geral, prazo da lei, sigilo, Estado.
c) do Estado, interesse da coletividade, prazo da lei, anonimato, país.
d) dos órgãos públicos, interesse da coletividade, tempo determinado, sigilo, Estado.

5)

Q729825 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

São fundamentos explícitos na Constituição Federal de 1988,

a) dignidade da pessoa humana, monopólio da economia estratégica, cidadania, soberania, defesa da família.
b) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da propriedade privada, defesa da família, pluralismo político, cidadania.
c) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, centralismo político e democrático, cidadania, monopólio da economia estratégica e dignidade da pessoa humana.
d) pluralismo político, dignidade da pessoa humana, cidadania, soberania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

6)

Q729837 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que

a)
direitos individuais e coletivos correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º.
b) direitos fundamentais também são conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas.
c)
o princípio da legalidade previsto no inciso II do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.
d) como expressamente dispõem a Constituição Federal de 1988, são destinatários dos direitos e deveres fundamentais todos os brasileiros natos e estrangeiros que estejam em território nacional.

7)

Q729844 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

a) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; obrigações da contratante e da contratada.
b) Prazo de duração do contrato; remuneração de pessoal; obrigações da contratante e da contratada.
c) Prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
d) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

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