Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q728908 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

a) É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
b) Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
c) Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
d) Deve ser regido basicamente pelo direito público.

2)

Q728910 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

São elementos do ato administrativo, exceto:

a) competência.
b) forma.
c) objetivo.
d) motivo.

3)

Q728899 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:

a)
dentro do prazo.
b)
perante órgão incompetente.
c)
por quem não seja legitimado.
d)
após exaurida a esfera administrativa.

4)

Q728907 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

"Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:

Essa é a base do poder

a) regulamentar.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) totalizante.

5)

Q728898 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a)
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
b)
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
c)
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

6)

Q728897 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a)
Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
b)
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.
c)
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.
d)
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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