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Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
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