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1)

Q391800 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.

A respeito do assunto, é correto afirmar:

a)
É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.
b)
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
c)
Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.
d)
As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.
e)
Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

2)

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ):

( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o

ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.

( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de

Justiça nas ações de improbidade administrativa.

( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato

ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade

administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

3)

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para

ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo

administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

a)
São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.
b)
Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.
c)
Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.
d)
Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.
e)
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

4)

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

a)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b)
A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.
c)
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.
d)
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
e)
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

5)

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

a)
Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
b)
É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
c)
A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
d)
A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
e)
É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.