Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q760056 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

a) sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.
b) obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
c) remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
d) sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.
e) permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

2)

Q760055 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

a) Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.
b) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
c) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
d) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.
e) Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

3)

Q760074 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Maria Paula foi agredida por seu namorado João Kleber causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Maria Paula não acionou a Polícia Militar, o que fora providenciado por vizinhos que ligaram para o número 190, tendo uma guarnição chegado ao local dos fatos e conduzido os envolvidos à delegacia de polícia, ocasião em que fora formalizado auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, à revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

a) O Delegado de Polícia não poderia formalizar o auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, porquanto a vítima não deseja manifestar criminalmente contra seu namorado.
b) O Delegado de Polícia não poderia arbitrar fiança, devendo encaminhar o flagranteado para audiência de custódia.
c) O Ministério Público pode oferecer denúncia em desfavor de João Kleber, ainda que não haja concordância da vítima.
d) A ação penal a ser iniciada em face do agressor é de natureza pública condicionada à representação da ofendida.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de natureza privada.

4)

Q760054 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Segundo o Código de Processo Penal:

a) A arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
b) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
c) O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
d) O inquérito policial sempre será sigiloso.
e) A competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

5)

Q760057 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:

a) conterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.
b) será recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.
c) será oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
d) será recebida ainda que extinta a punibilidade.
e) será rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.

6)

Q760071 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

a) As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
b) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
c) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
d) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
e) Nenhuma das respostas acima está correta.

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