Q760071 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

a) As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
b) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
c) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
d) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
e) Nenhuma das respostas acima está correta.

Direito Processual Penal