Julgue os itens:
I – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, se omitirem.
II – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas:
I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato
de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração
de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos
interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta
sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico
que controla outro ato jurídico.
A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:
Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
São excludentes de ilicitude:
Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA sobre o tema Teoria da Conduta:
I – No que concerne a Teoria Naturalista, também denominada causal, mecanicista ou clássica, a conduta – segundo o postulado de Franz von Liszt – representaria tão só uma produção de resultado mediante o emprego de força física. Melhor explicando, a conduta seria o comportamento humano voluntário que produz um resultado modificativo do mundo exterior.
II – A Teoria Finalista, cujo maior expoente foi Hanz Welzel, rechaçou a idéia de que a conduta era um mero acontecimento causal e trouxe para a ciência penal algo que era inatingível para os naturalistas, o fato de que a conduta é a ação humana, voluntária e consciente, dirigida a um fim.
III – Para a Teoria Social da Ação, a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, ou seja, somente há que se considerar a conduta humana para efeitos penais, quando atingir o meio social em que vive o agente de forma relevante. Ao contrário do que possa parecer ao estudioso mais incauto, a teoria social da ação não exclui os postulados naturalistas e finalistas, mas sim acrescenta a estes o conceito de relevância social.
São penas restritivas de direito, EXCETO:
Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
São espécies de pena:
