Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158907 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

a) editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.
b) manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.
c) decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.
d) promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

2)

Q158919 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

a) a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
b) ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
c) estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
d) as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

3)

Q158921 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

a) cortesia
b) eficiência
c) atualidade
d) motivação

4)

Q158908 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

a) velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.
b) sugerir a realização de correições extraordinárias.
c) conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.
d) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

5)

Q158915 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

a) a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.
b) um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.
c) município pode desapropriar bens do estado a que pertence.
d) um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

6)

Q158909 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.
b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.
c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.
d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

7)

Q158911 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

a) o tombamento não pode ser desfeito.
b) a desapropriação é forma de intervenção restritiva.
c) a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.
d) a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

8)

Q158916 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,

a) a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.
b) a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.
c) o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.
d) a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

9)

Q158912 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

a) a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.
b) a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.
c) a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.
d) o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

10)

Q158917 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:

a) é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos.
b) a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria.
c) na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários.
d) os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis.

11)

Q158918 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

a) aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
b) o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
c) a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.
d) a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

12)

Q158920 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

No contexto do tema bens públicos,

a)
a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.
b)
a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.
c)
a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.
d)
a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.

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