Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294062 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
b)
O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c)
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica–se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação.
d)
A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé.
e)
Os artigos 103 e 103–A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.

2)

Q294067 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou

especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem

como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº

3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação

Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral

de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode–se dizer que:

I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os

esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê–los,

estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos

problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.

II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade

temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados

incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.

Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento

de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de

ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Está correta apenas a assertiva II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

3)

Q294066 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social

(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,

preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da

Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter

complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício

contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição

Federal de 1988).

O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei

Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das

entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a

estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual

dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e

Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras

entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas

entidades fechadas de Previdência Complementar.

Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:

I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos

empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,

sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de

patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de

caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.

II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos

de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou

pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a

forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de

Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades

anônimas.

IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,

destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são

dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas

condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência

Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da

Previdência Social (RGPS).

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

4)

Q294065 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A concessão do benefício de auxílio–acidente pressupõe a comprovação de que o segurado empregado apresenta redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e de que a moléstia incapacitante é irreversível.
b)
A acumulação do auxílio–acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio–acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596–14/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97
c)
A adequada interpretação do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei nº 8.213/91, conduz à conclusão de que o cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
d)
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
e)
Caso o segurado, após filiar–se ao Regime Geral de Previdência Social, seja acometido de doença especificada em lista elaborada em ato administrativo expedido pelas autoridades competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a concessão da aposentadoria por invalidez independe do cumprimento da carência de 12 meses de contribuições mensais.

5)

Q294068 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A recente Lei nº 12.873/2013, entre outras disposições, introduziu sensíveis alterações nas

Leis de Custeio e de Benefícios. Especificamente, nas modificações promovidas na

disciplina jurídica do salário–maternidade, pode–se dizer, na atual redação dada à Lei nº

8.213/91, que:

I. Ao segurado ou segurada vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social

(RGPS) que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, é

devido salário–maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá ser

pago diretamente pela Previdência Social.

II. No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do

salário–maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante

a que teria direito ao(à) cônjuge ou ao(à) companheiro(a) sobrevivente que tenha a

qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do(a) filho(a) ou de seu

abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário–maternidade.

III. A percepção do salário–maternidade, inclusive daquele pago ao(à) cônjuge

sobrevivente na hipótese de morte do segurado ou da segurada que fazia jus

originalmente ao benefício, está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do

trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III
d)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

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