Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q179516 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

2)

Q179517 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados princípios implícitos.
b) O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
c) O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
d) A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

3)

Q179513 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.
b)
O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.
c)
Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.
d)
O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

4)

Q179518 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

a) Heterocomposição.
b) Segurança jurídica.
c) Autotutela.
d) Motivação.

5)

Q179520 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarseá da percepção do primeiro pagamento.

6)

Q179515 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

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