Q179516 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

Direito Administrativo