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Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.

Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue o item relativo às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

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