No que se refere ao orçamento público, julgue:
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
No que se refere ao orçamento público, julgue
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
No que se refere ao orçamento público, julgue
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
