Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Pode-se afirmar que:
Os servidores públicos são profissionais que possuem um
vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do
governo. Dentro do setor público, todas as atividades do
governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário
que os servidores apliquem os valores éticos para que os
cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços
públicos. Tais valores aplicam-se a qualquer entidade da
administração pública.
I. Os servidores deverão manter sigilo, não utilizando
informações institucionais ou governamentais para seu
próprio interesse. Além disso, não poderão fazer
promessas não autorizadas que comprometam a
instituição.
II. Os servidores devem agir com total parcialidade e não
devem dar tratamento diferenciado a nenhuma
organização individual ou privada.
III. Os servidores devem responsabilizar-se por falta
cometida no exercício de suas atividades profissionais,
desde que praticada individualmente e não em equipe.
Pode-se afirmar que:
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração
pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos
com personalidade jurídica própria, mas que
desempenham funções do Estado de maneira
descentralizada e em todas as esferas – federal,
estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e
reguladoras são alguns exemplos de autarquias –
órgãos que integram a administração pública indireta.
Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica
com a finalidade de executar uma atribuição específica.
Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a
ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas
sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e
agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do
órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que
desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os
cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que
deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem
estes cargos. Pode-se falar que há descentralização
quando:
I. o ente estatal cria uma entidade da Administração
Indireta, outorgando-lhe o desempenho de
determinada atividade ou serviço.
II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços
públicos a entidades particulares, por meio de
concessões e permissões.
III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração
Indireta, efetua a distribuição interna de suas
atividades.
Pode-se afirmar que:
