Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens
subsequentes.
A prescrição da Ação Penal, salvo exceção
disposta no próprio Código Penal Militar, regula–se
pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime. Um crime que teve a pena
superior a oito anos e não excede a doze anos,
prescreve em dezesseis anos.
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens
subsequentes.
È correto afirmar que para efeito da aplicação da
Lei Penal Militar, que no caso de sentença
condenatória irrecorrível, uma lei posterior que
favoreça o agente não retroagirá.
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens
subsequentes.
O crime culposo contra a pessoa, em tempos de
paz, praticados por militar em serviço, de acordo
com a legislação penal militar, é considerado crime
militar.
