Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811232 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

a) Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b) Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
c) É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

2)

Q811229 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II, e IV, apenas.

3)

Q811231 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.
b) Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
c) As pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.
d) Os consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.

4)

Q811228 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com os contratos administrativos, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O contrato administrativo é sempre consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.

( ) O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

( ) Somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de Direito Privado firmado pela Administração, o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial.

( ) As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado, por isto, não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer os direitos e obrigações das partes.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) V, F, F, V.
b) V, V, V, F.
c) F, F, V, F.
d) F, V, V, V.

5)

Q811230 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.

a) Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.
b) Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
c) Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.
d) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

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