Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q152694 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

A cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis é de competência:

a) Da União.
b) Dos Estados.
c) Dos Municípios.
d) Dos Estados e dos Municípios.
e) Da União e dos Municípios.

2)

Q152695 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

a) na data da publicação do ato.
b) 30 dias após a data da publicação do ato.
c) 40 dias após a data da publicação do ato.
d) 60 dias após a data da publicação do ato.
e) No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.

3)

Q152684 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
b) Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
c) A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.
d) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
e) Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

4)

Q152696 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.

I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está(ão) corretas

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) II e III.
e) I, II e III.

5)

Q152693 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o imposto será arrecadado pelo(a):

a) União e distribuído aos Estados Federativos.
b) União e distribuído aos Estados de localização dos imóveis.
c) União e distribuído aos Municípios de localização dos imóveis.
d) Estado de localização do imóvel e distribuído aos seus Municípios.
e) Estado e distribuído ao Município de localização do imóvel.

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