A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no
gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o
percentual dos limites globais de receita é de 54%. A
mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse
percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações.
Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
(---) Alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa.
(---) Criação de cargo, emprego ou função.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais:
No orçamento público, há um princípio que é considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Trata-se do princípio do(a):
Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo:
I - São despesas passíveis de realização por meio de
suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim
entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o
limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder
a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro,
devendo a prestação de contas da importância aplicada
até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de
janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já
responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está
obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo
assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário,
será instaurada Tomada de Contas Especial para
apuração das responsabilidades, sem prejuízo de
outras providências administrativas e imposição das
penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:
As despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas:
A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_______________ são despesas orçamentárias
destinadas a atender a despesas de investimentos ou
inversões financeiras de outras esferas de governo ou de
entidades privadas sem fins lucrativos, utilizados(as) para
transferências de capital, derivadas diretamente da lei
orçamentária.
