A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no
gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o
percentual dos limites globais de receita é de 54%. A
mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse
percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações.
Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
(---) Alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa.
(---) Criação de cargo, emprego ou função.
