Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
b)
A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
c)
A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
d)
Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
e)
Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Q293545 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

a)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.
b)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
c)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.
d)
Computa–se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.9
e)
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Direito Penal

Q293545 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Direito Penal