Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá–lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I — A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica–se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II — Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas
fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência.
III — São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a
razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:
“ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:
Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:
Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que: