Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q148484 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois cargos de

a) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos. ,
b) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) professor; a de um cargo de professor com outro, cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos.
d) professor do ensino médio ou fundamental; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) professor; a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

2)

Q148504 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

a)
As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).
b)
O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.
c)
O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.
d)
Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.
e)
As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.

3)

Q148480 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido

a) em mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) em mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

4)

Q148485 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

São atributos do ato administrativo:

a) Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
b) Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade.
c) Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade.
d) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
e) Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência.

5)

Q148479 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

a) podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.
b) poderão, nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.
d) que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.
e) somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

6)

Q148481 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

a) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
b) A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República.
e) A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

7)

Q148486 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Constituição Federal, excepcionalmente, admite a contratação temporária sem concurso público, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:

a) Excepcional interesse público, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
b) Relevância e urgência, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei federal.
c) Excepcional interesse público, contratação por 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
d) Relevância e urgência, contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.
e) Excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei editada pelo ente federativo que efetue a contratação.

8)

Q148487 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

a) civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
b) penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
c) civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
d) penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
e) civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

9)

Q148483 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

a) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.
b) salvo comprovação de ausência de dolo ou culpa do responsável.
c) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) salvo comprovação de ausência de dolo do responsável.
e) salvo comprovação de culpa da vítima.

10)

Q148488 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.
b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.
c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.
d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.
e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

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