Q148487 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

a) civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
b) penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
c) civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
d) penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
e) civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.

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Direito Administrativo