Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q194228 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o incapaz, em matéria de responsabilidade civil,

a) é inimputável e não responde pelos prejuízos que causar.
b) pode responder, em determinadas situações previstas na lei, pelos prejuízos que causar.
c) responde sempre pelos prejuízos que causar.
d) responderá pelos prejuízos que causar quando possuir patrimônio próprio, independentemente se seus responsáveis dispuserem ou não de meios suficientes.
e) responderá pelos prejuízos que causar, inclusive com parte de seu pensionamento por alimentos, se os perceber, devendo o magistrado regular a indenização de forma equitativa.

2)

Q194230 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.

a) O estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.
b) A lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.
c) Na lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.
d) A lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.
e) A lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.

3)

Q194229 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que

a) a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.
b) a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.
c) a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.
d) as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.
e) a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

4)

Q194226 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, EXCETO aqueles

a) nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
b) nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
c) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
d) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
e) havidos por inseminação artificial heteróloga, dispensada prévia autorização do marido.

5)

Q194227 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa correta com relação às árvores limítrofes.

a) Tanto as raízes quanto os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
b) Somente as raízes da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
c) Somente os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
d) Somente os frutos pendentes da árvore cujos ramos ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser colhidos pelo proprietário do terreno invadido.
e) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, poderá ser arrancada por um dos proprietários dos prédios confinantes, se a sua presença estiver causando prejuízo, independentemente do consentimento do outro.

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