Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

2)

Q293076 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a)
É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
b)
O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
c)
Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
d)
A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente

3)

Q293006 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
b)
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
c)
A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
d)
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

4)

Q293018 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

a)
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
b)
Estão tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
c)
O decreto que garantir tratamento especial à propriedade produtiva também fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
d)
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

5)

Q293005 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
I e IV ;
d)
II e IV.

6)

Q293004 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
b)
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
c)
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.
d)
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

7)

Q293016 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa.

II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É CORRETO o que se afirma em:

a)
I e III
b)
II e III
c)
II
d)
III e IV

8)

Q293003 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na

Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou

exclusiva.

II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa

legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,

não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.

III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos

legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.

IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,

sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II,
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
II e IV.

9)

Q293008 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:

I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos

emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,

que estabelece direitos e deveres.

II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o

controle repressivo.

III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma

norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.

IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
III e IV.

10)

Q293022 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

I. Saúde.

II. Previdência social.

III. Educação.

IV. Defesa nacional.

Está(ão) CORRETO

s)
o(s) inciso(s):
a)
I e II
b)
II e IV
c)
III
d)
IV

11)

Q293034 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A competência criminal funcional pode estar prevista:

a)
Somente na Constituição Federal.
b)
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
c)
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
d)
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

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