A sujeição passiva é um dos temas centrais do Direito Tributário e possui um regramento exclusivo, típico desde ramo do Direito.
Acerca da responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que:
Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:
Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:
A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre: