Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613611 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Acerca do tema licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias em se tratando de concurso.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III. Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.

IV. A licitação será inexigível no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

a) I e II estão corretas.
b) II e IV estão corretas.
c) II e III estão corretas.
d) I e IV estão corretas.

2)

Q613616 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei 12.106/09, não se concederá mandado de segurança, EXCETO:

a) quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
c) quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

3)

Q613608 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é INCORRETO afirmar:

a) A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
b) A empresa pública e a sociedade de economia mista têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito privado, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade.
d) Na formação do capital das empresas públicas só poderão participar pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

4)

Q613610 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei 8666/93, a licitação é dispensável, EXCETO:

a) Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
b) Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei complementar de iniciativa do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

5)

Q613607 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, analise as alternativas e assinale a assertiva CORRETA:

I. A centralização é a situação em que o estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional.

II. O contrato de gestão só poderá ser firmado por entes da administração direta.

III. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

a) I e IV estão corretas;
b) I, II e III estão corretas;
c) II e IV estão corretas;
d) I, III e IV estão corretas.

6)

Q613614 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Dentre as alternativas abaixo sobre abuso de poder, indique a INCORRETA:

a) Agindo com abuso de poder em qualquer das suas formas, o agente submete sua conduta à revisão apenas administrativa por aplicação do princípio da autotutela.
b) Quando o agente administrativo atua fora dos limites de sua competência diz-se que ele agiu com excesso de poder.
c) Desvio de poder é a modalidade de abuso de poder em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
d) O desvio de poder pode ocorrer por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que determina a lei.

7)

Q613619 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos são exemplos de servidão administrativa.
b) a requisição administrativa é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens imóveis de particulares em situação de perigo público iminente. A requisição administrativa não se aplica a bens móveis.
c) a propriedade produtiva não pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
d) o Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

8)

Q613606 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Os princípios administrativos ocupam posição importante dentro do estudo do direito administrativo, pois permitem à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) os princípios classificados como onivalentes ou universais são aqueles comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e da razão do saber.
b) o princípio da supremacia do interesse público está presente somente no momento da execução da lei em concreto pela Administração Pública, não sendo necessária sua observância no momento da elaboração da lei.
c) segundo o princípio da tutela ou do controle a Administração Pública Direta deverá fiscalizar as atividades dos seus referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
d) segundo o princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, já no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

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