Q613608 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é INCORRETO afirmar:

a) A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
b) A empresa pública e a sociedade de economia mista têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito privado, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade.
d) Na formação do capital das empresas públicas só poderão participar pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

Administração Pública