Q613606 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Os princípios administrativos ocupam posição importante dentro do estudo do direito administrativo, pois permitem à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) os princípios classificados como onivalentes ou universais são aqueles comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e da razão do saber.
b) o princípio da supremacia do interesse público está presente somente no momento da execução da lei em concreto pela Administração Pública, não sendo necessária sua observância no momento da elaboração da lei.
c) segundo o princípio da tutela ou do controle a Administração Pública Direta deverá fiscalizar as atividades dos seus referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
d) segundo o princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, já no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Administração Pública