Q613616 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei 12.106/09, não se concederá mandado de segurança, EXCETO:

a) quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
c) quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

Administração Pública