As obras e serviços poderão ser executados na forma de execução direta e indireta. São regimes de execução indireta, exceto:
Sobre as normas de licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos expressos e implícitos. Neste sentido, a assinale o princípio implícito abaixo:
Em relação aos atos administrativos, julgue as alternativas abaixo:
I. Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento e execução.
II. Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III. Ato pendente é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
IV. Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
Marque a alternativa correta:
Mediante Lei nº 13.301/16, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde com o intuito de combater o mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, foi autorizado à autoridade administrativa o ingresso forçado em imóveis públicos ou privados, no caso de abandono, ausência ou recusa, que possam impedir o acesso dos agentes de saúde competentes (art. 1º, §1º, IV). No ambiente do poder de polícia preventivo, trata-se de evidente exercício da:
O contrato de concessão pode extinguir-se por diversas causas, pondo fim, em consequência, aos seus efeitos no que toca à prestação do serviço pelo concessionário. A forma de extinção fundada na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público é chamada de:
A pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório é de:
